Pontos Chaves do projeto de Lei 2.338/2023, que regulamenta o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil

Vejamos algumas regulamentações no mundo:
 

Regulação de IA no Mundo
 

União Europeia (UE):

A UE tem sido pioneira na regulamentação da IA com a proposta do Regulamento de IA (Artificial Intelligence Act), que visa classificar os sistemas de IA com base no nível de risco, desde risco mínimo até risco inaceitável. Este regulamento abrange desde requisitos de transparência até a proibição de certas aplicações de IA consideradas demasiado arriscadas.
 

Estados Unidos:

Nos EUA, a abordagem tem sido mais fragmentada, com diferentes estados adotando suas próprias leis e regulamentações. No entanto, iniciativas federais como a Lei de Redução de Riscos de IA (AI Risk Reduction Act) começam a emergir, focando em segurança e supervisão.
 

China:

A China está adotando uma abordagem robusta para controlar e direcionar o desenvolvimento de IA, com regulamentações que exigem testes rigorosos e certificações para algoritmos críticos e um forte enfoque em segurança nacional e controle social.
 

Regulação de IA no Brasil

Recentemente, a Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) do Senado apresentou a nova versão do Projeto de Lei 2.338/2023, que regulamenta o uso da inteligência artificial (IA) no país.
 

A nova versão revisa a lista de sistemas de alto risco, reduzindo a classificação de risco de sistemas de identificação biométrica. Também prevê incentivos para microempresas, pequenas empresas e startups, que terão acesso prioritário a ambientes de testagem.
 

A proposta estabelece a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), atribuindo à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a coordenação do SIA. Além disso, o texto inclui novas disposições para proteger os trabalhadores dos impactos negativos da IA.
 

Com inspiração na regulamentação europeia, o projeto estabelece normas para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de IA no Brasil, classificando-os de acordo com o grau de risco , utiliza-se de análise de risco dos sistemas de IA, conforme a diretriz europeia. Dependendo do grau de risco, a tecnologia poderá ser utilizada sob medidas de controle ou proibida. Separamos abaixo os principais pontos da regulação brasileira :

Principais Pontos Chaves da Regulação

1. Regulamentação de IA de Propósito Geral e IA Generativa: Regras específicas de governança, documentação sobre riscos e medidas de qualidade e interoperabilidade dos dados.
    
2. Responsabilidade Civil: Reparação de danos independentemente da autonomia do sistema, com responsabilidade objetiva para sistemas de alto risco.
    
3. Autoridade Competente: Entidade governamental responsável por coordenar a regulamentação e supervisão dos sistemas de IA.
    
4. Direitos Autorais e Personalidade: Regras sobre o uso de conteúdos protegidos por direitos autorais e definições de uso justo.
    
5. Comunicação de Incidentes: Obrigação de comunicar incidentes graves de segurança à autoridade competente.
    
6. Sanções: Advertências, multas, publicização de infrações, suspensão de sistemas e proibição de tratamento de dados.
    
7. Risco Excessivo: Sistemas proibidos, como identificação biométrica à distância e técnicas subliminares prejudiciais.
    
8. Alto Risco: Regulamentados pelo Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA).
    
9. Governança: Aspectos de governança aplicáveis em todo o ciclo de vida dos sistemas de IA, com foco na segurança e transparência.
    
10. Modelos Fundacionais e de Propósito Geral: Devem demonstrar mitigação de riscos, conformidade legal dos dados, e manter níveis adequados de desempenho e segurança.
     
11. Avaliação e Impacto Algorítmico (AIA): Obrigatória para sistemas de alto risco, com resultados públicos e compartilhados com a autoridade competente.
     
12. Direitos das Pessoas Afetadas: Direitos à informação, privacidade, proteção de dados e não discriminação.
     

A entidade responsável pela supervisão das empresas ainda não foi definida , a autoridade competente regulamentará os sistemas de alto risco e aplicará sanções em caso de descumprimento das normas.
 

As sanções previstas variam desde advertências até multas de 2% do faturamento da empresa, limitadas a R$ 50 milhões, além da possível suspensão do sistema de IA. Tal como ocorre com a LGPD, a regulamentação da IA no Brasil exigirá que as empresas mantenham equipes dedicadas a garantir o cumprimento das normas, com supervisão humana em todos os ciclos de desenvolvimento e uso das tecnologias, e a obrigação de notificar a autoridade competente sobre incidentes graves.
 

O Projeto de Lei 2.338/2023, que regulamenta o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil, está atualmente em uma fase avançada de tramitação. A Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial no Senado já realizou várias reuniões e debates, recebendo emendas e realizando ajustes no texto original.

A votação do projeto na comissão está marcada para o dia 13 de agosto de 2024, e há uma expectativa de que, em seguida, ele seja levado ao Plenário do Senado para votação​.
 

Os setores tecnológicos e jurídicos no Brasil estão ansiosos pelo desfecho final desta regulamentação, que deverá desencadear uma corrida semelhante à observada com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no ambiente corporativo, exigindo das empresas uma rápida adaptação às novas normas.